Corridas de galgos

O acórdão da polémica:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/d5464962398d1cec802572bf004fbacb?OpenDocument

que favorece a manutenção da prática.

"Quer isto dizer que o elemento gramatical de interpretação, por si só, não chega para sabermos se a referida prática do tiro aos pombos em voo é considerada lícita ou ilícita à face da lei.”
Ficou agora claro que, para a Lei, causar a morte (sofrimentos, etc.) a animais, "sem necessidade", significa causar a morte a título absolutamente gratuito e sem qualquer finalidade extra, sendo causa justificativa a competição de galgos com animais vivos: na ideia da lei, a prática daquele desporto constitui justificação para a morte dos animais.
O costume não age aqui, directamente e por si próprio, como fonte de direito, mas pela via de uma lei que o reconhece e não proíbe.” (Ac. de 17/12/2002).
Conclui-se, então que as corridas de galgos com lebres vivas são permitidas por lei, pois que o legislador as não quis proibir.
A maioria que aprovou a lei não aceitou a proibição que foi proposta e retirou-a da lei.
Não pode agora pretender-se com uma interpretação da lei ao arrepio da “mens legislatoris”, fazer regressar à lei coisa que dela foi voluntariamente excluída.
Seria fazer entrar pela janela aquilo que se fez sair pela porta.
Neste mesmo sentido também os pareceres de Pareceres dos Professores Freitas do Amaral e Rebelo de Sousa, ao processo 2200/A/02 do STJ.Inexistindo proibição legal de corridas de lebres vivas com galgos, não podia a providência cautelar ter sido decretada como o foi, nem a GNR podia ter impedido a sua realização sem qualquer ordem judicial válida.
DECISÃO:No provimento do agravo se revoga o despacho que decretou a presente providência, denegando-se totalmente a mesma."

O que farão?

http://www.animal.org.pt/

E que mais dirão ?

http://blogmora.blogspot.com/2006/07/corrida-de-galgos-na-terra-do-tudo-em.html

Para saber mais:

http://www.youtube.com/watch?v=7BfKe2Tf7U8&mode=related&search=

http://www.pegadas.iol.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=652&Itemid=180

http://whippet.no.sapo.pt/corridas.htm