Licenças

de caça

Despacho n.º 32762-A/2008. D.R. n.º 252, Suplemento, Série II de 2008-12-31.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas

Determina que as licenças de caça e de pesca lúdica em águas interiores são exclusivamente emitidas pela rede multibanco, continuando a AFN a emitir licenças e segundas vias nas direcções regionais de florestas