Portaria n.º 1509/2007

Conteúdo

Define os vários tipos e validade das licenças de caça

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/11/22700/0865108652.PDF

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Acórdão n.o 497/2007

Processo n.o 848/06

Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 11 do n.º 10.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, relativa a taxas devidas pela concessão de zonas de caça

http://dre.pt/pdf2sdip/2007/11/224000000/3374533747.pdf

Tribunal Constitucional