Regulamento e financiamento
OSC
Portaria n.º 11/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas actividades que sejam objecto de protocolo de gestão e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus
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